Regulamento Interno do Parque de Campismo Termas de Melgaço

Condições Gerais de funcionamento

Capitulo I

Artigo 1º

Disposições genéricas:

  1. O funcionamento e utilização do Parque reger-se-á pelas normas constantes do presente Regulamento e demais legislação aplicável;
  2. O Parque de Campismo Termas de Melgaço, destina-se exclusivamente à prática de campismo e caravanismo.

Artigo 2º

Período de funcionamento:

  1. O Parque de Campismo de Melgaço funciona todo o ano.*
  2. *Ao ponto nr1 poderão surgir alterações, nomeadamente no dia 24 e 25 de Dezembro, consoante a ocupação prevista do parque.
  3. A receção funciona das 09:00h às 19:00 horas na época baixa*
  4. **Este horário poderá ser alterado (encerramento às 17h) consoante as marcações e previsões de chegadas / lotação existente.
  5. Nos meses de Verão, a receção funciona das 09:00h às 21:00h*
  6. **Este horário poderá sofrer alterações em períodos de férias dos funcionários, passando a existir uma hora de encerramento para almoço (12:00-14:00h);
  7.  O período de check out será das 09:00h às 12 h
  8. O parque de Campismo possuiu um sistema de video-vigilância; durante a época alta, sempre que necessário e outras datas específicas, os campistas poderão contar com o apoio de um vigilante após o fecho da recepção.

Artigo 3º

Período de silêncio:

  1. O Parque de Campismo Termas de Melgaço, durante o seu funcionamento terá um período de silêncio compreendido entre as 22 e as 8 horas da manhã.

Artigo 4º

Taxas :

  1.  As taxas de utilização constam da tabela geral de preços do Parque de Campismo Termas de Melgaço.
  2. O pagamento devido pela utilização do parque tem que ser liquidado até ao dia de saída.

Artigo 5º

Acesso ao Parque de Campismo:

Com exceção do regime de vistas, a entrada no parque para fins diversos da prática de campismo está condicionada a autorização prévia do responsável pelo parque.

Artigo 6º

Reservas:

Não é necessário efetuar reserva  para o parque de campismo, no que respeita a instalação e material próprio para a prática do campismo.

No que respeita à utilização de material de campismo do parque, é necessário efetuar reserva.

Capitulo II

Artigo 7º

Requisitos para Admissão:

  1. Só é permitido a admissão do campista titular e dos seus averbados, quando aquele for portador de um dos seguintes documentos: 
  • cartão de cidadão
  • bilhete de identidade
  • carta de condução

    2. A receção de visitas e a entrada de material no parque de campismo só se poderá verificar durante o período de funcionamento da receção, conforme constantes no nº3 ao nº6 do artigo 2º.

Artigo 8º

Averbados:

Designam-se averbados, as pessoas que em conjunto utilizam o mesmo material de campismo.

Artigo 9º

Admissão de menores:

Só é permitida a admissão de menores de 16 anos,  quando estejam acompanhados pelos seus pais ou de outros adultos que por eles se responsabilizam.

Artigo 10º

Visitas:

  1.    Para efeito do presente regulamento, considera-se visita quem não se encontra munido de material de campismo;
  2. A visita só pode entrar no parque durante o horário de funcionamento da receção e, ainda , quando se verifiquem as seguintes condições:

a) Estar um campista titular ou averbado presente no ato da inscrição;

                    b) Pagar a respetiva taxa;

                    c) Circular acompanhado do cartão de visita.

  1. A visita entregará na receção do parque um documento de identificação com fotografia, que lhe será devolvido quando deixar definitivamente as instalações do parque;
  2. A visita terá que abandonar as instalações do parque até as 22horas.
  3. A visita se desejar pernoitar no parque na instalações do campista visitado, deve informar a receção do facto e pagar a taxa devida;
  4. Quaisquer perturbações ou danos causados pelas visitas são de responsabilidade do campista visitado.

Capitulo III

Artigo 11º

Inscrição:

  1. A inscrição efectua-se em impresso adequado, contendo indicação da data da chegada, data provável de saída, todos os elementos identificativos do utente, o seu agregado familiar ou dos averbados, material que constitui o seu acampamento, material circulante e respetiva matricula, que pretende introduzir no parque.
  2. Um dos documentos, referidos nas alíneas a) do numero 1 do artigo 7º, será fotocopiado, mesmo que tenha efetuado o pagamento total antecipadamente.

Artigo 12º

Cartões ou dísticos:

  1. Aos utentes serão entregues cartões de controlo que deverão utilizar como se segue:

              a) Cartão de utente do qual se deve fazer sempre acompanhar e que é pessoal e intransmissível;

              b) Livre-trânsito que deve ser colocado no interior da viatura junto ao para-brisas, de forma a ser visivel do exterior.

              c) Distico de instalação de material como o numero de ordem que deve ser colocado em local visivel no material     instalado.

       2. Todos os cartões serão devolvidos no momento da saída do parque, em troca do documento de identifcação depositado na              receção.

 

Capitulo IV

Artigo 13º

Deveres dos utentes:

  1. Os utentes do parque devem:
    1. Acatar a autoridade dos responsáveis pelo funcionamento do parque;
    2. Cumprir as normas de higiene adotadas, principalmente as referentes aos destinos do lixo e águas sujas, lavagem e secagem de roupas;
    3. Abster-se de incomodar os demais utentes, designadamente fazer dentro do período de silêncio;
    4. Instalar o seu equipamento de modo a não prejudicar os outros campistas, salvo acordo em contrário;
    5. Não acender fogo fora dos locais para tal destinados
    6. Cumprir a sinalização de trânsito existente no interior do parque;
    7. Não introduzir pessoas no parque sem a devida autorização;

      2. Não é permitido aos utentes:

  1. Lavar louça ou roupa no interior dos balneários;
  2. Destruir ou molestar árvores ou outras plantas;
  3. Utilizar arame ou colocar cordas, fios, etc., a altura inferior a 2,5m do solo;
  4. Transpor a vedação do parque;
  5. Implantar estruturas fixas;
  6. Construir limitações à volta do equipamento de campismo, com espias, cordas, pedras, etc.
  7. Deixar abertas as torneiras, após utilização;
  8. Deixar sujo quando abandonarem o parque, o local onde esteve instalado.

Artigo 14º

Responsabilidades:

Os responsáveis pelo parque declinam qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos, ou roubos, aos campistas e seu material.

Capitulo V

Artigo 15º

Veículos:

  1. O veículo que não for registado na recepção não poderá de forma alguma entrar no parque;
  2. Não é permito a circulação de veículos dentro do parque, excepto para entrar ou sair do mesmo:
    1. Não exceder a velocidade de 10 km/h
    2. Cumprir a sinalização existente;
    3. Não estacionar de forma a impedir ou dificultar a circulação do transito ou o acesso aos lotes;
    4. Não fazer uso de sinais sonoros.
    5. A circulação de bicicletas sem motor é condicionada podendo ser proibida se as circunstâncias o aconselharem.

Capitulo VI

Artigo 16º

Recepção:

  1. A recepção do parque de campismo destina-se à prestação de serviços relacionados com a admissão e estadia dos utentes;
  2. A recepção funciona de acordo com o estipulado no nº3 ao nº 6 do artigo2º,devendo o horário estar afixado na sua entrada;
  3. Na recepção deve existir equipamento de primeiros socorros devidamente assinalado;

Artigo 17º

Minimercado/ Sala de Convívio

  1. O minimercado e a sala de convívio terão afixado o horário de funcionamento (no estabelecimento a que se refere o presente regulamento, aplica-se o mesmo horário que o da receção).

Artigo 18º

Contentores e baldes para resíduos sólidos:

  1. Os contentores e baldes para resíduos sólidos destinam-se a servir de depósitos de lixos organizados pelos utentes das instalações do parque;
  2. É proibido depositar os resíduos sólidos no exterior dos contentares e baldes existentes para o efeito;
  3. Sempre que o utente verificar que o recipiente de deposito se encontra cheio, devera comunicar o facto á recepção para que procede á sua substituição.

Artigo 19º

  1. O parque está dotado de sistemas de segurança e protecção contra incêndios e o pessoal está devidamente instruído no manejo dos meios de combate e das medidas a tomar em caso de incêndio.
  2. As normas de combate a incêndios encontram-se expostas para conhecimento dos utentes.
  3. O parque terá expostas, em locais bem visíveis, as plantas de emergência e segurança.

(Diário da Republica, 1ª serie – Nº223 – 17 de Novembro de 2008 – Artigo 32)

 

 

Artigo 20º

 

Locais de lazer:

O parque infantil só pode ser utilizado por crianças até aos 12 anos de idade.

 

 

Artigo 21º

Objectivos achados:

  1. Todos os objectivos achados devem ser entregues na recepção;
  2. Para os efeitos do número anterior, anotar-se-á em livro próprio, o nome da pessoa que os encontrou e o nome do proprietário dos objectos, quando estes forem devolvidos.

Artigo 22º

Material abandonado:

  1. Considera-se material abandonado quando se verificar um das seguintes situações:
    1. Não se encontre devidamente identificado;
    2. Permaneça no parque no período de encerramento do mesmo, ou não seja utilizado pelo seu proprietário por um período superior a 6 dias;
    3. Quando se encontre em falta o pagamento devido por um período superior a 15 dias.
    4. O material tido por abandonado será removido pelos serviços do parque.

Artigo 23º

Pagamento de despesas:

Quando a identidade do proprietário do material abandonado for conhecido, será este avisado por cartas registadas com aviso de recepção para que proceda ao pagamento das despesas inerentes aos procedimentos decorrentes do abandono do material (ocupação, remoção e arrecadação)

 

 

Artigo 24º

Perda de material:

  1. O material removido fica guardado pelo período máximo de 30 dias, contados a partir da recepção de carta referida no artigo anterior;
  2. Findo o mencionado prazo, o material abandonado ficará ao dispor de Melgaço Radical, bem como aquele de que se desconhece o respectivo proprietário.

Artigo 25º

Bungalows:

  1. O parque de Campismo Termas de Melgaço dispõe de quarto bungalows;
  2. Dois bungalows com capacidade até 5 pessoas e dois com capacidade até 3 pessoas (a partir da 3ª pessoa é cobrada uma taxa extra de 7,50€ no acto da entrega dos lençóis para o sofá-cama e toalhas; caso não seja necessário a entrega dos mesmos, não será cobrada nenhuma taxa extra);
  3. No ato da entrega da chave da instalação será fornecido um formulário ou prestadas todas as informações relativas ao seguinte:
    1. Condições do alojamento no que respeita o equipamento, material e condições gerais do edifício;
    2. Lista do material de cama e higiene que fazem parte de cada bungalow.

Artigo 26º

Reservas:

  1. As reservas poderão ser feitas até 4 meses antes da data da estadia, através de telefone, fax ou correio electrónico;
  2. Só é permitida a reservas de um bungalow por pessoa;
  3. A reserva dos bungalow é feita da seguinte forma:
    1. Em regime presencial;
    2. Através de telefone, fax ou Internet, a partir do período indicado na alínea anterior, sendo a prioridade definida pela hora de entrada de reservas
    3. São aceites reservas para os bungalows mediante o pagamento antecipado de 20% do preço de estadia;
    4. As reservas têm que ser confirmadas no prazo de 2 dias úteis mediante o envio do comprovativo do pagamento referido na alínea anterior;
    5. Em caso de cancelamento, a empresa reserva-se no direito de não devolução do valor do sinal de 20%.

Capitulo VII

Artigo 27º

Ilícitos de mera ordenação social:

  1. Será impedida a permanência no parque a todo aquele que, depois de advertido, não observe o disposto neste regulamento, sem prejuízo da aplicação das contra-ordenações que ao caso couberem.

Artigo 28º

Coimas:

  1. A violação do disposto nos artigos deste regulamento será punida com coima a definir por legislação em vigor.

Artigo 29º

 

Casos Omissos:

Os casos omissos serão resolvidos pela entidade gestora.

 

Artigo 30º

Caravanas/Auto caravanas:

  1. O parque de campismo terá áreas reservadas para caravanas e auto caravanas;
  2. A estacão de abastecimento e despejo de resíduos e líquidos será usada mediante o pagamento de uma taxa extra que se encontra no preçário;
  3. Só é permitida a instalação de material adequado à prática de campismo, tais como tendas, caravanas, avançados, carros - tendas, cozinhas de campismo e outro material similar;
  4. Abster-se de limitar qualquer zona interior ou exterior à área que lhe foi destinada para acampar para alem da sua instalação;
  5. É, igualmente, obrigatória a exibição do documento de titularidade da propriedade do material com matricula que pretender instalar (Cravada ou auto caravana), do qual será extraída fotocopia que ficara arquivada na ficha do cliente.

 

 

Artigo 31º

Entrada em vigor:

O presente regulamente ente em vigor decorridos 15 dias após a data da sua publicação.

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